REsp 1484223 - DECISAO

REsp 1484223 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a propositura de ações pelo devedor (sustação de protesto e anulatória) interrompe a prescrição, e por ter ocorrido a interrupção do prazo com a lavratura do protesto após o trânsito em julgado; assim, não se verificou violação legal suscitada pela recorrente, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: DAGMAR R RIBEIRO CASA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Sustação De Protesto, Execução Por Título Extrajudicial, Cheque
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Sustação De Protesto Execução Por Título Extrajudicial Cheque

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAGMAR R RIBEIRO CASA BRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de medida cautelar de sustação de protesto e da ação principal interrompe o prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a propositura de ações pelo devedor (sustação de protesto e anulatória) interrompe a prescrição, e por ter ocorrido a interrupção do prazo com a lavratura do protesto após o trânsito em julgado; assim, não se verificou violação legal suscitada pela recorrente, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.