REsp 1922056 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento consolidado no STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão do writ volta a correr a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Policiais Militares Inativos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Legitimidade Ativa De Associado
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Policiais Militares Inativos Interrupção Do Prazo Prescricional Legitimidade Ativa De Associado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança relativa às parcelas do quinquênio anterior ao ajuizamento do writ
  2. 2 Se o associado tem legitimidade ativa para execução do título judicial formado em mandado de segurança coletivo sem necessidade de relação nominal de filiados
  3. 3 Definição do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado no STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão do writ volta a correr a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno