REsp 1912469 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, de modo que a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas retroage tão somente ao quinquênio anterior à propositura do writ, e porque a tese suscitada pelos agravantes não foi trazida nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Policiais Militares Inativos, Legitimidade Ativa De Associado
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Policiais Militares Inativos Legitimidade Ativa De Associado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional pelo mandado de segurança coletivo e alcance da prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ
  2. 2 Legitimidade ativa do associado para execução do título judicial formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, de modo que a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas retroage tão somente ao quinquênio anterior à propositura do writ, e porque a tese suscitada pelos agravantes não foi trazida nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.