REsp 1895796 - DECISAO

REsp 1895796 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto porque, antes do recebimento do recurso nesta Corte, a pretensão punitiva do Estado havia sido extinta pela prescrição, de modo que eventual restabelecimento da condenação seria inócuo.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO do RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado (perda de objeto).
Legal Topics
Prescrição, Punibilidade Extinta, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Sentença Condenatória, Apelação Defensiva
Direito Penal Direito De Trânsito Prescrição Punibilidade Extinta Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro Sentença Condenatória Apelação Defensiva

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO do RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 possibilidade de restabelecimento da sentença condenatória sem interesse recursal
  3. 3 efeito interruptivo do acórdão absolutório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto porque, antes do recebimento do recurso nesta Corte, a pretensão punitiva do Estado havia sido extinta pela prescrição, de modo que eventual restabelecimento da condenação seria inócuo.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado (perda de objeto).

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Publique-se.