EREsp 1811857 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, aplicando-se a teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição trienal foi a data da ciência efetiva do dano pelo autor, comprovada pelos fatos indicados nos autos (enchimento do lago em dezembro de 2010, mortandade de cerca de 30 toneladas de peixes em março de 2011 e audiência pública em 26/05/2011), de modo que a ação ajuizada em 2016 estava prescrita; não se reconheceu divergência jurisprudencial nem necessidade de perícia para modificar esse entendimento.

Parties
Recorrente: JOAQUIM ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação Reparatória De Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao Recurso Especial de JOAQUIM ALMEIDA DA SILVA; mantida a decisão que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Prescrição Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

JOAQUIM ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Reparatória De Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do CC
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata (dies a quo)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, aplicando-se a teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição trienal foi a data da ciência efetiva do dano pelo autor, comprovada pelos fatos indicados nos autos (enchimento do lago em dezembro de 2010, mortandade de cerca de 30 toneladas de peixes em março de 2011 e audiência pública em 26/05/2011), de modo que a ação ajuizada em 2016 estava prescrita; não se reconheceu divergência jurisprudencial nem necessidade de perícia para modificar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao Recurso Especial de JOAQUIM ALMEIDA DA SILVA; mantida a decisão que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Nega-se provimento ao Recurso Especial de JOAQUIM ALMEIDA DA SILVA.