REsp 1940308 - DECISAO

REsp 1940308 - DECISAO

Conforme art.44 da Lei nº 10.931/2004, na falta de prazo específico na norma da cédula de crédito bancário aplica-se a legislação cambiária, de modo que incide o art.70 da Lei Uniforme de Genebra (prazo trienal), razão pela qual a pretensão executiva estava prescrita e a execução foi extinta, restabelecendo-se a sentença quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: CLL - CENTRO LATINO DE LINGUAS LTDA; Recorrente: DANIEL ZIPMANe outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Prazo Prescricional Trienal
Direito Civil Direito Empresarial Processual Civil Prescrição Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução Prazo Prescricional Trienal

Case Brief

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Parties

CLL - CENTRO LATINO DE LINGUAS LTDA

Recorrente

DANIEL ZIPMANe outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.44 da Lei nº 10.931/2004 e do art.70 da Lei Uniforme de Genebra na cédula de crédito bancário
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: trienal (art.70 LUG / art.206, §3º, VIII CC) versus quinquenal (art.206, §5º, I CC)
  3. 3 Início do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela/última transação

Ratio Decidendi

Conforme art.44 da Lei nº 10.931/2004, na falta de prazo específico na norma da cédula de crédito bancário aplica-se a legislação cambiária, de modo que incide o art.70 da Lei Uniforme de Genebra (prazo trienal), razão pela qual a pretensão executiva estava prescrita e a execução foi extinta, restabelecendo-se a sentença quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Julgam-se procedentes os embargos à execução e extingue-se a execução em razão da prescrição da pretensão executiva.