EAREsp 1416868 - ACORDAO

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A Turma confirmou a orientação de que, como regra, o termo inicial da prescrição é o evento danoso (lançamento e distribuição do jogo), nos termos da teoria objetiva da actio nata (art. 189 CC), negando provimento ao agravo interno, mas determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise, com base no contexto fático-probatório, se houve continuidade de distribuição e comercialização das edições antigas pela própria ré, o que poderia renovar o prazo prescricional, vez que o STJ não reexamina provas.

Parties
Agravante: MAXIMILIANO DANIEL BIANCUCCHI; Agravado: ELECTRONIC ARTS LTDA. EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Uso Indevido De Imagem, Jogo Eletrônico, Teoria Da Actio Nata, Dano Continuado, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Uso Indevido De Imagem Jogo Eletrônico Teoria Da Actio Nata Dano Continuado +1 more

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Parties

MAXIMILIANO DANIEL BIANCUCCHI

Agravante

ELECTRONIC ARTS LTDA. EM LIQUIDACAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição (data da lesão vs. ciência)
  2. 2 Caracterização de dano continuado em razão da continuidade da comercialização
  3. 3 Se a comercialização por terceiros renova a prescrição em relação ao fabricante

Ratio Decidendi

A Turma confirmou a orientação de que, como regra, o termo inicial da prescrição é o evento danoso (lançamento e distribuição do jogo), nos termos da teoria objetiva da actio nata (art. 189 CC), negando provimento ao agravo interno, mas determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise, com base no contexto fático-probatório, se houve continuidade de distribuição e comercialização das edições antigas pela própria ré, o que poderia renovar o prazo prescricional, vez que o STJ não reexamina provas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que este analise a ocorrência da prescrição considerando o termo inicial a partir do evento danoso (lançamento e distribuição dos jogos) e verifique a alegação de continuidade de comercialização das edições antigas pela própria ré.