EAREsp 1689729 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.729 SP (2020/0085244 2) / Acórdão Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em caso de uso indevido de imagem em jogo eletrônico (data da lesão vs. data da ciência)
2. 2 Se a continuidade de comercialização de edições antigas pela própria ré renova o prazo prescricional (dano continuado)
3. 3 Limites do STJ para revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação objetiva da teoria da actio nata (art.189 CC), afastando-se a contagem da prescrição a partir da ciência do autor; determinou-se, contudo, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique, em face do conjunto fático-probatório, se a própria ré continuou a distribuir e comercializar edições antigas (caso em que a contagem poderia ser renovada). Em razão disso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que ordenou o retorno para essa análise fática.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida decisão que determinou retorno dos autos à origem para exame da prescrição

Orders

• Nego provimento ao agravo interno.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que analise a prescrição com o termo inicial a partir do lançamento e distribuição dos jogos, pronunciando-se sobre a alegação de continuidade de distribuição e comercialização das edições anteriores pela própria ré.