EAREsp 1689048 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que, em regra, a prescrição começa a correr a partir da data da lesão (lançamento e distribuição dos jogos), nos termos da vertente objetiva da actio nata (art. 189 CC); contudo, por existir controvérsia fático‑provocatória sobre eventual continuidade da comercialização de edições antigas pela própria ré, e sendo vedado ao STJ revolver matéria fático‑probatória, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise a prescrição com o termo inicial a partir do evento danoso e se pronuncie sobre a alegação de comercialização ulterior pela ré.

Parties
Agravante: VITOR SILVA ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravado: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD; Agravado: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp/ag Rg) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento/decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Uso Indevido De Imagem, Jogo Eletrônico, Teoria Da Actio Nata (vertente Objetiva), Dano Continuado, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Uso Indevido De Imagem Jogo Eletrônico Teoria Da Actio Nata (vertente Objetiva) Dano Continuado +1 more

Case Brief

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Parties

VITOR SILVA ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Agravado

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp/ag Rg) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento/decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em casos de uso indevido de imagem em jogos eletrônicos: data da lesão (lançamento/distribuição) ou data da ciência?
  2. 2 Se a comercialização continuada de edições antigas pela ré renova o prazo prescricional
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, em regra, a prescrição começa a correr a partir da data da lesão (lançamento e distribuição dos jogos), nos termos da vertente objetiva da actio nata (art. 189 CC); contudo, por existir controvérsia fático‑provocatória sobre eventual continuidade da comercialização de edições antigas pela própria ré, e sendo vedado ao STJ revolver matéria fático‑probatória, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise a prescrição com o termo inicial a partir do evento danoso e se pronuncie sobre a alegação de comercialização ulterior pela ré.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que analise a ocorrência da prescrição considerando o termo inicial a partir do lançamento e distribuição de cada edição dos jogos e, especificamente, verifique a alegação de que a ré teria continuado a comercializar/publicar edições anteriores.