EAREsp 1829110 - ACORDAO

EAREsp 1829110 - ACORDAO

Aplicou-se a vertente objetiva da teoria da actio nata, segundo a qual a prescrição, em regra, começa a correr a partir da efetiva violação (lançamento e distribuição dos jogos). Contudo, por haver controvérsia fático-probatória sobre se a ré continuou a distribuir/comercializar edições antigas (o que renovaria o prazo), e por ser vedado ao STJ reexaminar fatos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o TJSP analise a prescrição com termo inicial na data do lançamento de cada edição e se pronuncie sobre a alegação de continuidade de distribuição pela própria ré.

Parties
Agravante: WENDEL SANTANA PEREIRA SANTOS; Agravado: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD; Agravado: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Dano Continuado, Uso Indevido De Imagem, Comercialização De Jogos Eletrônicos
Processual Civil Direito Civil Direito De Imagem Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Dano Continuado Uso Indevido De Imagem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WENDEL SANTANA PEREIRA SANTOS

Agravante

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Agravado

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em caso de uso indevido de imagem em jogo eletrônico
  2. 2 Aplicação da teoria objetiva da actio nata (início da prescrição na data da lesão)
  3. 3 Caracterização do dano continuado e seus efeitos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Aplicou-se a vertente objetiva da teoria da actio nata, segundo a qual a prescrição, em regra, começa a correr a partir da efetiva violação (lançamento e distribuição dos jogos). Contudo, por haver controvérsia fático-probatória sobre se a ré continuou a distribuir/comercializar edições antigas (o que renovaria o prazo), e por ser vedado ao STJ reexaminar fatos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o TJSP analise a prescrição com termo inicial na data do lançamento de cada edição e se pronuncie sobre a alegação de continuidade de distribuição pela própria ré.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por WENDEL SANTANA PEREIRA SANTOS
  • Mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que analise a ocorrência da prescrição com termo inicial na data de lançamento de cada edição dos jogos eletrônicos e verifique especificamente se houve comercialização ulterior das edições anteriores pela ré