EAREsp 1787835 - ACORDAO
O STJ, aplicando a vertente objetiva da teoria da actio nata (art. 189 CC), fixou que, em princípio, o termo inicial da prescrição é a data do evento danoso (lançamento e distribuição das edições dos jogos). Todavia, por existir controvérsia fática quanto à continuidade da comercialização de edições antigas pela própria ré — hipótese que, se comprovada, pode renovar o prazo — e por ser vedado ao STJ o revolvimento do conjunto fático-probatório, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o TJSP analise a prescrição com termo inicial na data de lançamento de cada edição e se pronuncie sobre a alegação de comercialização ulterior pela ré.
- Parties
- AGRA VANTE: OZIEL FRANÇA SOARES DA SILVA; AGRAVADO: ELECTRONIC ARTS LTDA. EM LIQUIDACAO; AGRAVADO: EA SPORTS ELECTRONIC ARTS LTDA; AGRAVADO: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD; AGRAVADO: ELETRONIC ARTS LIMITED; AGRAVADO: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; AGRAVADO: CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Uso Indevido De Imagem, Jogo Eletrônico, Teoria Da Actio Nata (vertente Objetiva), Dano Continuado, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
OZIEL FRANÇA SOARES DA SILVA
AGRA VANTE
ELECTRONIC ARTS LTDA. EM LIQUIDACAO
AGRAVADO
EA SPORTS ELECTRONIC ARTS LTDA
AGRAVADO
ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD
AGRAVADO
ELETRONIC ARTS LIMITED
AGRAVADO
ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V
AGRAVADO
CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE
AGRAVADO
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Qual é o termo inicial da prescrição em caso de uso indevido de imagem em jogo eletrônico
- 2 Aplicação da teoria da actio nata na vertente objetiva (art. 189 CC)
- 3 Se a suposta continuidade da comercialização de edições antigas renova o prazo prescricional
Ratio Decidendi
O STJ, aplicando a vertente objetiva da teoria da actio nata (art. 189 CC), fixou que, em princípio, o termo inicial da prescrição é a data do evento danoso (lançamento e distribuição das edições dos jogos). Todavia, por existir controvérsia fática quanto à continuidade da comercialização de edições antigas pela própria ré — hipótese que, se comprovada, pode renovar o prazo — e por ser vedado ao STJ o revolvimento do conjunto fático-probatório, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o TJSP analise a prescrição com termo inicial na data de lançamento de cada edição e se pronuncie sobre a alegação de comercialização ulterior pela ré.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que analise a ocorrência da prescrição com termo inicial na data de lançamento e distribuição de cada edição dos jogos, verificando se houve continuidade de comercialização das edições antigas pela própria ré
- Prejudicado o exame das demais matérias
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment