REsp 1934946 - DECISAO

REsp 1934946 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido: não se conheceu de alegação relativa ao art. 413 do CC/02 por ausência de decisão sobre o argumento nos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); quanto à prescrição, aplicou-se o prazo decenal às pretensões por inadimplemento contratual, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: JESSICA DE AMORIM NOVAES; Exequente: DEONICE DE FATIMA ALVES PARIZOTTO; Apelante: JANETE PARISOTTO SANTANA; Ilegitima Parte No Polo Passivo: Ivone Conceição Bochnie
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originariamente Embargos À Execução) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Cláusula Penal Compensatória, Prazo Prescricional Decenal, Prequestionamento (súmula 211)
Direito Civil Processual Civil Prescrição Embargos À Execução Cláusula Penal Compensatória Prazo Prescricional Decenal Prequestionamento (súmula 211)

Case Brief

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Parties

JESSICA DE AMORIM NOVAES

Recorrente

DEONICE DE FATIMA ALVES PARIZOTTO

Exequente

JANETE PARISOTTO SANTANA

Apelante

Ivone Conceição Bochnie

Ilegitima Parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Embargos À Execução) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 413 do CC/02 quanto à exorbitância da cláusula penal compensatória
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (arts. 206, §5º, I e art. 205 do CC/02)
  3. 3 Prequestionamento e consequências da ausência de decisão sobre ponto suscitad (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido: não se conheceu de alegação relativa ao art. 413 do CC/02 por ausência de decisão sobre o argumento nos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); quanto à prescrição, aplicou-se o prazo decenal às pretensões por inadimplemento contratual, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários devidos pela parte recorrente, anteriormente fixados em 12% para 14% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.