AREsp 1781157 - DECISAO

AREsp 1781157 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). A decisão recorrida enfrentou a controvérsia e assinalou que o marco inicial alegado pelo autor exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7. Ainda, matéria atinente ao Tema 999/STF não poderia ser levada pela primeira vez em embargos, configurando inovação recursal.

Parties
Embargante: FERNANDO JORGE HIDALGO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Actio Nata, Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação Civil De Dano Ambiental, Tema 999/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Prescrição Embargos De Declaração Actio Nata Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação Civil De Dano Ambiental Tema 999/stf +2 more

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Parties

FERNANDO JORGE HIDALGO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional da pretensão de reparação civil por dano ambiental
  2. 2 cabimento de Embargos de Declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 incidência do Tema 999/STF sobre imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). A decisão recorrida enfrentou a controvérsia e assinalou que o marco inicial alegado pelo autor exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7. Ainda, matéria atinente ao Tema 999/STF não poderia ser levada pela primeira vez em embargos, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados