REsp 1928927 - DECISAO

REsp 1928927 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANA LUCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Inépcia Da Inicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Inépcia Da Inicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 ilegitimidade ativa do sindicato para execução coletiva
  3. 3 inépcia da inicial por ausência de planilha de cálculo