AREsp 1684463 - DECISAO

AREsp 1684463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a sentença era ilíquida e que o prazo prescricional se inicia na data da liquidação (homologação dos cálculos em 16/12/2013), e porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão; Parte Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Servidor Público Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão

Autor Na Ação Coletiva

Fazenda Pública

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932) em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Início do prazo prescricional em sentenças ilíquidas: trânsito em julgado versus data da liquidação
  3. 3 Requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a sentença era ilíquida e que o prazo prescricional se inicia na data da liquidação (homologação dos cálculos em 16/12/2013), e porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.