AREsp 1774140 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que o termo inicial da prescrição é regido pela teoria da actio nata, concluindo que a agravante teve ciência inequívoca da lesão antes do ajuizamento da ação de cobrança; a modificação desse ponto exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: ELIANE DA PENHA GOMES XAVIER; AGRAVADO: CONDOMINIO SPAZIO GRAN PLACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Prescrição Actio Nata Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

ELIANE DA PENHA GOMES XAVIER

AGRAVANTE

CONDOMINIO SPAZIO GRAN PLACE

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento do termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prescrição da ação de indenização por impedimento de participação em assembleias condominiais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o termo inicial da prescrição é regido pela teoria da actio nata, concluindo que a agravante teve ciência inequívoca da lesão antes do ajuizamento da ação de cobrança; a modificação desse ponto exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.