REsp 1936535 - DECISAO

REsp 1936535 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 193 do CC e 219 do CPC), por razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, pela ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelas normas aplicáveis e porque, para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado.

Parties
Recorrente: MARTINHA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fática, Súmulas Do Stj/ STF
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Parties

MARTINHA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Juntada extemporânea de certidão de trânsito em julgado em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 193 do CC e 219 do CPC), por razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, pela ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelas normas aplicáveis e porque, para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.