AREsp 1749877 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, tendo transitado em julgado a sentença declaratória, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a alegação de prescrição na fase de liquidação/cumprimento de sentença quando tal matéria não foi suscitada oportunamente na fase de conhecimento; somente seria admissível alegar prescrição se esta fosse superveniente à formação do título judicial.

Parties
Agravante: GERSON SPÍNDOLA CARNEIRO - ESPÓLIO; Agravado: Washington de Espíndola - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Preclusão

Case Brief

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Parties

GERSON SPÍNDOLA CARNEIRO - ESPÓLIO

Agravante

Washington de Espíndola - Espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de prescrição na fase de cumprimento ou liquidação de sentença
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada sobre matérias de ordem pública não suscitadas na fase de conhecimento
  3. 3 Admissibilidade apenas da prescrição superveniente à sentença, nos termos do art. 525, §1º, VII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, tendo transitado em julgado a sentença declaratória, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a alegação de prescrição na fase de liquidação/cumprimento de sentença quando tal matéria não foi suscitada oportunamente na fase de conhecimento; somente seria admissível alegar prescrição se esta fosse superveniente à formação do título judicial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida