AREsp 1805208 - DECISAO

AREsp 1805208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha do entendimento dominante do STJ, o termo inicial da prescrição é a data em que o titular teve ciência inequívoca da impossibilidade de expedição do diploma (teoria da actio nata), não sendo suficiente a mera publicação do Parecer do CNE/CES para caracterizar tal ciência; assim, a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Parties
Recorrente/agravante: GILMAR BETT; Ré: UNIÃO; Ré: ESTADO DO PARANÁ; Ré: IESDE BRASIL S/A; Ré: FUNDAÇÃO FACULDADE MUNICIPAL VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU (VIZIVALI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Actio Nata, Indenização, Não Expedição De Diploma, Parecer Cne/ces, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Educacional Prescrição Prazo Prescricional Actio Nata Indenização +4 more

Case Brief

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Parties

GILMAR BETT

Recorrente/agravante

UNIÃO

Ré

ESTADO DO PARANÁ

Ré

IESDE BRASIL S/A

Ré

FUNDAÇÃO FACULDADE MUNICIPAL VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU (VIZIVALI)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional na ação por não expedição de diploma: data da publicação do Parecer CNE/CES (193/2007 ou 139/2007) ou data da ciência inequívoca da impossibilidade de expedição do diploma (teoria da actio nata)?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ e entendimento dominante do Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha do entendimento dominante do STJ, o termo inicial da prescrição é a data em que o titular teve ciência inequívoca da impossibilidade de expedição do diploma (teoria da actio nata), não sendo suficiente a mera publicação do Parecer do CNE/CES para caracterizar tal ciência; assim, a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.