RHC 148580 - DECISAO

RHC 148580 - DECISAO

Por ausência de norma legal específica sobre prescrição da apuração judicial de falta disciplinar grave na execução penal, aplica-se por analogia o art. 109, VI, do Código Penal, fixando o prazo prescricional em três anos; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: THIAGO BELLI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar Grave, Aplicação Analógica Do Art. 109, VI, Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Prescrição Falta Disciplinar Grave Aplicação Analógica Do Art. 109, Vi, Do Código Penal

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Parties

THIAGO BELLI DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para a apuração judicial de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 109, VI, do Código Penal na execução penal
  3. 3 Reconhecimento da prescrição trienal

Ratio Decidendi

Por ausência de norma legal específica sobre prescrição da apuração judicial de falta disciplinar grave na execução penal, aplica-se por analogia o art. 109, VI, do Código Penal, fixando o prazo prescricional em três anos; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.