REsp 1915460 - DECISAO

REsp 1915460 - DECISAO

O Tribunal examinou e concluiu que a prescrição da pretensão executória ocorreu, pois a decisão que excluiu os servidores não sindicalizados transitou em julgado em 2003, iniciando a contagem do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; adicionalmente, parte da fundamentação suficiente do acórdão não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF, e eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: José Carlos Gomes Ribeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

José Carlos Gomes Ribeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Momento do início da contagem do prazo prescricional em razão de discussão sobre legitimidade sindical para execução coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal examinou e concluiu que a prescrição da pretensão executória ocorreu, pois a decisão que excluiu os servidores não sindicalizados transitou em julgado em 2003, iniciando a contagem do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; adicionalmente, parte da fundamentação suficiente do acórdão não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF, e eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.