REsp 1940652 - DECISAO

REsp 1940652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida nem indicou a violação do art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento fictum, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, configurando o impedimento da Súmula 283/STF, e a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a prescrição com base na interrupção pelo Memorando de 13/07/2016 e no reinício pela metade do prazo nos termos do Dec. 20.910/32, concluindo pela prescrição da...

Parties
Recorrente: MARIA IGNEZ MONTEIRO BALERINI; Recorrido: INSS (Autarquia Previdenciária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reinício Da Prescrição Pela Metade (dec. 20.910/32), Execução Individual De Sentença, Memorando Circular Conjunto 37/dirben/pfe/inss, Súmula 383/stf, Tema 880 (resp 1336026/pe), Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 7/stj E 283/stf
Civil Previdenciário Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Reinício Da Prescrição Pela Metade (dec. 20.910/32) Execução Individual De Sentença Memorando Circular Conjunto 37/dirben/pfe/inss +4 more

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Parties

MARIA IGNEZ MONTEIRO BALERINI

Recorrente

INSS (Autarquia Previdenciária)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 191 e 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Interrupção da prescrição por ato inequívoco da Administração (Memorando 37/DIRBEN/PFE/INSS)
  3. 3 Reinício da prescrição pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida nem indicou a violação do art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento fictum, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, configurando o impedimento da Súmula 283/STF, e a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a prescrição com base na interrupção pelo Memorando de 13/07/2016 e no reinício pela metade do prazo nos termos do Dec. 20.910/32, concluindo pela prescrição da...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.