REsp 1423480 - DECISAO

REsp 1423480 - DECISAO

Tendo em vista que os atos delitivos ocorreram antes da Lei n. 11.596/2007 e que a última interrupção reconhecida foi a publicação da sentença em 30/11/2011, o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP transcorreu, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer a prescrição intercorrente e...

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Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE LEAL BARRETO; Recorrente: ANTÔNIO CARLOS SOUZA FONTES; Recorrente: SILVANO ARAUJO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais / Conhecimento E Extinção Da Punibilidade Por Prescrição
Outcome
Concedeu-se, de ofício, a ordem para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinguiu-se a punibilidade dos recorrentes com fundamento no art. 107, IV, do CP; os recursos especiais foram julgados prejudicados.
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Estelionato, Art. 171 §3º Do CP
Penal Processual Penal Prescrição Dosimetria Da Pena Estelionato Art. 171 §3º Do CP

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Parties

CARLOS HENRIQUE LEAL BARRETO

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS SOUZA FONTES

Recorrente

SILVANO ARAUJO MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Conhecimento E Extinção Da Punibilidade Por Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da circunstância de crime praticado contra entidade pública como circunstância judicial na fase de fixação da pena-base quando já prevista majorante no §3º do art.171 do CP
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e seus efeitos sobre os recursos especiais
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea em grau máximo

Ratio Decidendi

Tendo em vista que os atos delitivos ocorreram antes da Lei n. 11.596/2007 e que a última interrupção reconhecida foi a publicação da sentença em 30/11/2011, o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP transcorreu, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a punibilidade dos recorrentes com fundamento no art. 107, IV, do CP, tornando prejudicados os recursos especiais.

Court Disposition

Concedeu-se, de ofício, a ordem para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinguiu-se a punibilidade dos recorrentes com fundamento no art. 107, IV, do CP; os recursos especiais foram julgados prejudicados.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a prescrição intercorrente
  • Extinguir a punibilidade dos recorrentes com amparo no art. 107, IV, do Código Penal