REsp 1552727 - DECISAO

REsp 1552727 - DECISAO

Alinhada a jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional quinquenal para a ação de repetição de indébito tributário; assim, tendo havido mandado de segurança anteriormente ajuizado, a prescrição pronunciada pelo Tribunal a quo foi afastada e o recurso especial foi provido com base na citada orientação jurisprudencial e nos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: Amadeo Rossi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Interrupção Da Prescrição, Inciso IV Do Art. 22 Da Lei 8.212/91
Tributário Processual Civil Previdenciário Prescrição Repetição De Indébito Mandado De Segurança Interrupção Da Prescrição Inciso IV Do Art. 22 Da Lei 8.212/91

Case Brief

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Parties

Amadeo Rossi S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91 e seus efeitos sobre a prescrição
  3. 3 Qual o termo inicial do prazo prescricional para ações de repetição de indébito após a intervenção de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Alinhada a jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional quinquenal para a ação de repetição de indébito tributário; assim, tendo havido mandado de segurança anteriormente ajuizado, a prescrição pronunciada pelo Tribunal a quo foi afastada e o recurso especial foi provido com base na citada orientação jurisprudencial e nos dispositivos invocados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição pronunciada