AREsp 1876554 - DECISAO

AREsp 1876554 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de nulidade da CDA não foi impugnada na peça de interposição do agravo (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e porque o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: LPPA Comércio e Representação de Veículos Automotivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Lançamento Por Homologação Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

LPPA Comércio e Representação de Veículos Automotivos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por erro na data de constituição do crédito tributário
  2. 2 Marco inicial e suspensão/interrupção do prazo prescricional em execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de nulidade da CDA não foi impugnada na peça de interposição do agravo (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e porque o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.