HC 532328 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO SÃO MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1.É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão embargada, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou Tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o acórdão que mantém a condenação não ser marco interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado no dia 24 de abril de 2020, no HC n. 176.473, publicado no dia 6/5/2020, assentou que: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 3. Levando-se em consideração a publicação do acórdão da apelação em 1º/11/2018, conforme informações obtidas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, impõe-se a adoção do novo posicionamento do Plenário do Pretório Excelso, haja vista que o acórdão que julga a apelação sempre interrompe a prescrição. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos porDaiane Cristina Soaresà decisão que denegou a ordem do habeas corpusimpetrado em seu favor. Esta, a ementa do acórdão (fl. 256): HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO SÃO MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Ordem denegada, cassando-se a liminar. Expõe a embargante que há omissão no julgado, destacando que o habeas corpusjulgado pelo Supremo Tribunal Federal, em 24/4/2020, que determinou que a decisão do colegiado de segunda instância interrompe o prazo prescricional, não se aplica à paciente, pois sua pena estava prescrita desde junho de 2019. Aduz que, nesse caso,podeser aplicada aretroatividade da lei, ou mesmos das decisões do nossos Tribunais Superiores(fl. 262). Requer sejam os presentes embargos declaratórios recebidos e acolhidos,atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de que seja declarada prescrita a pena da paciente. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos (fls. 288/291). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO SÃO MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1.É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão embargada, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou Tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o acórdão que mantém a condenação não ser marco interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado no dia 24 de abril de 2020, no HC n. 176.473, publicado no dia 6/5/2020, assentou que: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 3. Levando-se em consideração a publicação do acórdão da apelação em 1º/11/2018, conforme informações obtidas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, impõe-se a adoção do novo posicionamento do Plenário do Pretório Excelso, haja vista que o acórdão que julga a apelação sempre interrompe a prescrição. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão embargada, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou Tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. In casu, embora o embargante tenha alegado a ocorrência de omissão,verifica-se que se trata de mero inconformismo da parte. Pois bem. Adespeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o acórdão que mantém a condenaçãonão ser marco interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado no dia 24 de abril de 2020, no HC n. 176.473, publicado no dia 6/5/2020, assentou que: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" , nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Dessa forma, levando-se em consideração a publicação do acórdão da apelação em 1º/11/2018, conforme informações obtidas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, impõe-se a adoção do novo posicionamento do Plenário do Pretório Excelso, haja vista que o acórdão que julga a apelação sempre interrompe a prescrição. E, como bem destacou a nobre Subprocuradora-Geral da República Raquel Elaias Ferreira Dodge, em seu parecer,o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2017, já considerava o acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo da prescrição, merecendo destaque os fundamentos do voto do Exmo. Sr. Ministro-Relator Marco Aurélio Mello, (..). Esse entendimento da Suprema Corte é referente à mens legislatoris da alteração promovida pela Lei nº 11.596/2007, na redação do art. 117, IV, do Código Penal, que tinha o objetivo exatamente de esclarecer que o acórdão, ainda que apenas confirme asentença de primeiro grau, também funciona como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Portanto, como a pena imposta à ré foi de 8 meses, que prescreve em 3 anos (art. 109, inciso IV, do Código Penal) e o último marco interruptivo da prescrição é a data de publicação do acórdão condenatório, que se deu em 01/11/18, a prescrição se consumará somente em 01/11/2021(fls. 290/291 - grifo nosso). Ante o exposto, à vista do parecer,rejeitoos embargos declaratórios.