REsp 1419643 - ACORDAO

REsp 1419643 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal a quo examinou e decidiu sobre a prescrição e sobre a ausência de causa suspensiva ou interruptiva, e a reforma requerida demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o precedente invocado (REsp 1.336.026/PE) tem escopo fático delimitado não aplicável ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Revolvimento De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Modulação De Efeitos (resp 1.336.026/pe)
Processual Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Revolvimento De Matéria De Fato Súmula 7/stj Súmula 85/stj Modulação De Efeitos (resp 1.336.026/pe)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973 - 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da prescrição e existência de causa suspensiva ou interruptiva
  3. 3 Possibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal a quo examinou e decidiu sobre a prescrição e sobre a ausência de causa suspensiva ou interruptiva, e a reforma requerida demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o precedente invocado (REsp 1.336.026/PE) tem escopo fático delimitado não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial