AREsp 1786662 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer a prescrição exige reexame de matéria fática e probatória (por exemplo, sobre a natureza e efeitos do pagamento parcial e existência de penhora), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso submete-se aos requisitos do novo CPC conforme Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 40 Lei Nº 6.830/80
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj Art. 40 Lei Nº 6.830/80

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  2. 2 Prescrição em execução fiscal
  3. 3 Efeito do pagamento parcial sobre a interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer a prescrição exige reexame de matéria fática e probatória (por exemplo, sobre a natureza e efeitos do pagamento parcial e existência de penhora), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso submete-se aos requisitos do novo CPC conforme Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.