REsp 1841004 - DECISAO

REsp 1841004 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pretensão de cobrança de taxas condominiais sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, e, no caso concreto, os débitos reclamados (10/06/1999 a 10/02/2001) foram ajuizados em 10/08/2011, estando a pretensão irremediavelmente prescrita.

Parties
Recorrente: DEZAINY ASSESSORIA DE COBRANÇAS/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão – Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Taxas Condominiais, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança De Taxas Condominiais Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

DEZAINY ASSESSORIA DE COBRANÇAS/S LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão – Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de taxas condominiais
  2. 2 Efeito da antecipação do débito por terceiro sobre a natureza jurídica da taxa condominial
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 205 e 206 do Código Civil e regras de transição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pretensão de cobrança de taxas condominiais sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, e, no caso concreto, os débitos reclamados (10/06/1999 a 10/02/2001) foram ajuizados em 10/08/2011, estando a pretensão irremediavelmente prescrita.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.