REsp 1953616 - DECISAO

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Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo interno e considerando que a matéria merece melhor exame, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.

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Parties
Agravante: FRANCISCO VICENTE STROHER e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Provido o agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Prescrição Recurso Especial Súmula 283/stf Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015

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Parties

FRANCISCO VICENTE STROHER e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 Determinação do termo inicial da contagem do prazo prescricional (data de fim da prestação de serviços vs. revogação do mandado)

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo interno e considerando que a matéria merece melhor exame, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Provido o agravo interno

Orders

  • Determinar a reautação do processo como recurso especial nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se