AREsp 1852439 - DECISAO

AREsp 1852439 - DECISAO

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Agravados: MAICON DA ROSA PINTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Jurisprudência Do STJ
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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

MAICON DA ROSA PINTO E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicial de prescrição
  2. 2 se a propositura de ação civil pública interrompe o prazo prescricional da ação individual
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação