EREsp 1882997 - ACORDAO

EREsp 1882997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Segunda Seção consolidou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável às pretensões fundadas em inadimplemento contratual é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, incidindo assim a Súmula 168/STJ e tornando inadmissíveis os embargos de divergência; não se demonstrou divergência capaz de afastar tal entendimento, e não caberam, de plano, imposição da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 nem majoração de honorários do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ATMOSFERA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Súmula 168/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Prescrição Inadimplemento Contratual Súmula 168/stj Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATMOSFERA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável ao inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicação da Súmula 168/STJ para inadmissão de embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Segunda Seção consolidou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável às pretensões fundadas em inadimplemento contratual é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, incidindo assim a Súmula 168/STJ e tornando inadmissíveis os embargos de divergência; não se demonstrou divergência capaz de afastar tal entendimento, e não caberam, de plano, imposição da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 nem majoração de honorários do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar automaticamente a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015; eventual condenação dependerá de decisão fundamentada caso a caso.