AREsp 1871957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: CATARATAS DO IGUACU PRODUTOS ORGANICOS LTDA.; Ré: ELIS REGINA BECKENKAMP; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Improbidade Administrativa Processo Civil (admissibilidade De Recurso) Prescrição Prequestionamento Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CATARATAS DO IGUACU PRODUTOS ORGANICOS LTDA.

Agravante

ELIS REGINA BECKENKAMP

Ré

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional na ação de improbidade nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92
  2. 2 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem quanto à tese recursal
  3. 3 Ilegitimidade passiva de Elis Regina Beckenkamp (decisão de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.