AREsp 1844120 - DECISAO

AREsp 1844120 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu ser aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, tendo a pretensão nascido a partir da exigibilidade da obrigação (quitação em 05/10/2003) nos termos da teoria da actio nata, e...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLON BEZERRA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Ação Indenizatória, Teoria Da Actio Nata, Recurso Especial, Compra E Venda De Ações Nominativas
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Ação Indenizatória Teoria Da Actio Nata Recurso Especial Compra E Venda De Ações Nominativas

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Parties

LUIZ CARLON BEZERRA GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão (decenal vs. trienal)
  2. 2 Termo inicial da prescrição (momento em que nasce a actio nata)
  3. 3 Caracterização de responsabilidade contratual por inadimplemento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu ser aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, tendo a pretensão nascido a partir da exigibilidade da obrigação (quitação em 05/10/2003) nos termos da teoria da actio nata, e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, faltando o cotejo analítico entre os arestos indicados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.