REsp 1928046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada; reafirmou-se o entendimento desta Corte de que o termo inicial da prescrição decenal, nas ações revisionais de contrato bancário, é a data de assinatura do contrato; como o acórdão recorrido não...

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Parties
Agravante: LARRI DE CAMPOS ROCHA; Agravada: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 568/stj, 7/stj E 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Revisional De Contrato Bancário Súmulas 568/stj, 7/stj E 283/stf

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Parties

LARRI DE CAMPOS ROCHA

Agravante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas?
  2. 2 Incidência das Súmulas 568/STJ, 7/STJ e 283/STF no presente recurso e limitação do reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada; reafirmou-se o entendimento desta Corte de que o termo inicial da prescrição decenal, nas ações revisionais de contrato bancário, é a data de assinatura do contrato; como o acórdão recorrido não consignou as datas de assinatura, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre essa questão fático-probatória, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência do STJ, se pronuncie acerca da data de assinatura dos contratos e da questão fático-probatória mencionada