AREsp 1846423 - DECISAO

AREsp 1846423 - DECISAO

O agravo foi conhecido para afastar o fundamento de não admissão do recurso especial; contudo, no mérito o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal exige reexame do caráter do ato (se houve confissão de dívida), questão fática decidida pelo Tribunal de origem cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Confissão De Dívida, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Prescrição Recurso Especial Súmula 7/stj Confissão De Dívida Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de causa interruptiva/suspensiva da prescrição em razão de confissão de dívida
  2. 2 Natureza do despacho publicado no Diário Oficial (confissão de dívida ou atualização de preços)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para afastar o fundamento de não admissão do recurso especial; contudo, no mérito o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal exige reexame do caráter do ato (se houve confissão de dívida), questão fática decidida pelo Tribunal de origem cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.