REsp 1903607 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a interrupção da prescrição pelo Mandado de Segurança e o reinício do prazo, reduzido pela metade, após o trânsito em julgado; além disso, a análise pretendida exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não houve suprimento de eventuais omissões via embargos de declaração, havendo também óbices de admissibilidade aplicáveis, de modo que não são suficientes os fundamentos para conhecer ou prover o recurso.

Parties
Agravante: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido Na Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Verbas Remuneratórias, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Processo Civil Administrativo Prescrição Verbas Remuneratórias Mandado De Segurança Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo Mandado de Segurança
  2. 2 Contagem do prazo prescricional após trânsito em julgado
  3. 3 Prescrição parcelar relativa a parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a interrupção da prescrição pelo Mandado de Segurança e o reinício do prazo, reduzido pela metade, após o trânsito em julgado; além disso, a análise pretendida exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não houve suprimento de eventuais omissões via embargos de declaração, havendo também óbices de admissibilidade aplicáveis, de modo que não são suficientes os fundamentos para conhecer ou prover o recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido (quando referido no decisum).