AREsp 1778946 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão de que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário e que o autor adotou as providências necessárias, de modo que reconhecer prescrição exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: FABIANA FELINTO DA SILVA; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 106/stj
Ação De Cobrança Processo Civil Prescrição Citação Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

FABIANA FELINTO DA SILVA

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição em razão da demora na citação
  2. 2 Se a demora na citação decorreu de desídia do autor ou de motivo inerente ao serviço judiciário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário e que o autor adotou as providências necessárias, de modo que reconhecer prescrição exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.