REsp 1942728 - DECISAO

REsp 1942728 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a análise pretendida — atribuição da demora processual ao Judiciário e afastamento da prescrição — exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado ao STJ no recurso especial pela Súmula 7; além disso, o acórdão de origem concluiu que houve inércia do exequente, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quanto à responsabilidade pela demora na citação
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a análise pretendida — atribuição da demora processual ao Judiciário e afastamento da prescrição — exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado ao STJ no recurso especial pela Súmula 7; além disso, o acórdão de origem concluiu que houve inércia do exequente, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias