AREsp 1738935 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, em nova análise, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento não antecipa o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado em relação ao término previsto no contrato (incluindo prazo de prorrogação).

Parties
Agravante: JAIR JUNIOR SILVA GALARCA; Agravante: NORMA SILVA GALARCA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Vencimento Antecipado, Financiamento Habitacional, Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Prescrição Vencimento Antecipado Financiamento Habitacional Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JAIR JUNIOR SILVA GALARCA

Agravante

NORMA SILVA GALARCA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em contratos de financiamento habitacional
  2. 2 Efeito do vencimento antecipado da dívida sobre o prazo prescricional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, em nova análise, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento não antecipa o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado em relação ao término previsto no contrato (incluindo prazo de prorrogação).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão da Presidência.
  • Dá-se provimento ao agravo interno.