AREsp 1806291 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou a matéria nos termos da jurisprudência do STJ, reconhecendo que a propositura de ação pelo devedor que impugna o débito interrompe a prescrição, e não houve prequestionamento pelo Tribunal estadual sobre a tese de que a interrupção ocorreria apenas uma única vez, o que impede o conhecimento da matéria em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; não foram trazidos elementos suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante / Requerente: ORBHITZ ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravada / Requerida: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Súmulas/stj/stf Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

ORBHITZ ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante / Requerente

FUNDAÇÃO CESP

Agravada / Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação declaratória pelo devedor interrompe a prescrição da ação de execução
  2. 2 Se a interrupção do prazo prescricional ocorre apenas uma vez nos termos do art. 202, III, do CC/2002
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou a matéria nos termos da jurisprudência do STJ, reconhecendo que a propositura de ação pelo devedor que impugna o débito interrompe a prescrição, e não houve prequestionamento pelo Tribunal estadual sobre a tese de que a interrupção ocorreria apenas uma única vez, o que impede o conhecimento da matéria em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; não foram trazidos elementos suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.