REsp 1940313 - DECISAO

REsp 1940313 - DECISAO

O STJ não conheceu a parte do recurso relativa ao prequestionamento por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC; quanto à prescrição, concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte que aplica o prazo decenal do art. 205 do CC/2002 às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, incidindo a Súmula 568 do STJ, razão pela qual deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Autor: ANA MARIA PARISI; Réu: COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL UNIÃO BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Seguro De Vida, Prequestionamento (art. 1.025/1.022 Ncpc)
Civil Processual Civil Prescrição Inadimplemento Contratual Compra E Venda De Imóvel Seguro De Vida Prequestionamento (art. 1.025/1.022 Ncpc)

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Parties

ANA MARIA PARISI

Autor

COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL UNIÃO BANDEIRANTE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do ponto relativo a prescrição sem prequestionamento (art. 1.025 do NCPC)
  2. 2 Termo e prazo prescricional aplicável à pretensão decorrente de inadimplemento contratual (art. 205 do CC/2002)
  3. 3 Efeito interruptivo da notificação quando a pretensão já se encontra prescrita

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu a parte do recurso relativa ao prequestionamento por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC; quanto à prescrição, concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte que aplica o prazo decenal do art. 205 do CC/2002 às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, incidindo a Súmula 568 do STJ, razão pela qual deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido quanto ao ponto relativo ao prequestionamento por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC.
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar que o Tribunal estadual prossiga no julgamento da apelação, como entender de direito.