AREsp 1511870 - DECISAO

AREsp 1511870 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte de origem já havia fundamentado que o Memorando Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFE/INSS configurou reconhecimento de dívida apto a interromper a prescrição mesmo sem destinatário específico, e admitir os aclaratórios implicaria rediscussão de questões fático-probatórias, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfe/inss, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfe/inss Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caráter interruptivo do Memorando Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFE/INSS
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte de origem já havia fundamentado que o Memorando Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFE/INSS configurou reconhecimento de dívida apto a interromper a prescrição mesmo sem destinatário específico, e admitir os aclaratórios implicaria rediscussão de questões fático-probatórias, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.