REsp 1799683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o regime do CPC/1973 aos atos praticados sob sua vigência (tempus regit actum e teoria do isolamento dos atos processuais), a prescrição somente se considera interrompida pelo despacho que ordena a citação quando o autor promove o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto, salvo se a demora for imputável exclusivamente ao serviço judiciário, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA; Executado: Hessel Lopes & Voinaroski Ltda.; Executado: André Maurício Hessel Lopes; Executado: Ladislau Voinaroski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação Válida E Tempestiva, Notificação Judicial, Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Tempus Regit Actum
Civil Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Válida E Tempestiva Notificação Judicial Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais +1 more

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Parties

FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Agravante

Hessel Lopes & Voinaroski Ltda.

Executado

André Maurício Hessel Lopes

Executado

Ladislau Voinaroski

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição sem o aperfeiçoamento do ato citatório pelo autor
  2. 2 Aplicação do regime do CPC/1973 aos atos praticados sob sua vigência (tempus regit actum e teoria do isolamento dos atos processuais)
  3. 3 Responsabilidade do Poder Judiciário por demora que impeça o aperfeiçoamento do ato citatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o regime do CPC/1973 aos atos praticados sob sua vigência (tempus regit actum e teoria do isolamento dos atos processuais), a prescrição somente se considera interrompida pelo despacho que ordena a citação quando o autor promove o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto, salvo se a demora for imputável exclusivamente ao serviço judiciário, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.