REsp 1915887 - DECISAO

REsp 1915887 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que, com base na constituição definitiva do crédito em 01/01/2002 e na jurisprudência vinculante do STJ (recursos repetitivos nº 1.641.011/PA e 1.658.517/PA), o parcelamento de ofício não altera o termo inicial da prescrição, de modo que a execução ajuizada em 20/06/2007 dizia respeito a crédito já prescrito; ademais, é admissível o decreto de ofício da prescrição após a alteração normativa de 2006.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Jurisprudência Repetitiva
Direito Tributário Processo Civil Prescrição IPTU Execução Fiscal Parcelamento Tributário Certidão De Dívida Ativa Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para cobrança do IPTU (dia seguinte ao vencimento da cota única ou data da constituição do crédito)
  2. 2 Efeito do parcelamento de ofício sobre a contagem da prescrição
  3. 3 Possibilidade de decreto de ofício da prescrição após alteração pelo Lei nº 11.280/2006 e aplicação subsidiária do CPC na execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que, com base na constituição definitiva do crédito em 01/01/2002 e na jurisprudência vinculante do STJ (recursos repetitivos nº 1.641.011/PA e 1.658.517/PA), o parcelamento de ofício não altera o termo inicial da prescrição, de modo que a execução ajuizada em 20/06/2007 dizia respeito a crédito já prescrito; ademais, é admissível o decreto de ofício da prescrição após a alteração normativa de 2006.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.