REsp 1677069 - DECISAO

REsp 1677069 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto a matérias relevantes suscitadas pelas partes e não dirimidas nos embargos de declaração, o Relator, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC/1973 e em precedentes, deu provimento aos recursos especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprisse as omissões indicadas; tal providência é necessária para assegurar o enfrentamento das questões que poderiam alterar o resultado do julgamento.

Parties
Recorrente: União; Recorrente (sucessora Da Parte Autora): Arcelormittal Brasil S/A; Parte Autora: Companhia Siderúrgica de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Cpc) Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento dos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões indicadas
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Sociedade De Economia Mista, Sucessão Da União, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Omissão (art. 535 Cpc), Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009
Civil Processual Civil Administrativo Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Sociedade De Economia Mista Sucessão Da União +4 more

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Parties

União

Recorrente

Arcelormittal Brasil S/A

Recorrente (sucessora Da Parte Autora)

Companhia Siderúrgica de Tubarão

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Cpc) Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional (quinquenal vs. vintenário) e termo a quo diante da extinção da CAEEB e sucessão pela União
  2. 2 Correção monetária e juros de mora sobre duplicatas pagas com atraso e a data de início dos juros
  3. 3 Aplicação imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 introduzidas pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto a matérias relevantes suscitadas pelas partes e não dirimidas nos embargos de declaração, o Relator, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC/1973 e em precedentes, deu provimento aos recursos especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprisse as omissões indicadas; tal providência é necessária para assegurar o enfrentamento das questões que poderiam alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Provimento dos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões indicadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Publicar-se e intime-se