REsp 1158928 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal de repercussão geral de que o novo prazo quinquenal da LC 118/2005 só se aplica às ações ajuizadas após 09/06/2005, e por ser vedada a revisão da quantia dos honorários de sucumbência em recurso especial quando a modificação depender de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: Companhia Fabril Lepper e outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prescrição, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Lei Complementar N. 118/2005, Repercussão Geral
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Companhia Fabril Lepper e outro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação temporal da Lei Complementar n. 118/2005 e prazo prescricional
- 2 Possibilidade de revisão dos honorários de sucumbência em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal de repercussão geral de que o novo prazo quinquenal da LC 118/2005 só se aplica às ações ajuizadas após 09/06/2005, e por ser vedada a revisão da quantia dos honorários de sucumbência em recurso especial quando a modificação depender de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment