AREsp 1838258 - DECISAO
Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque a análise sobre a ocorrência ou não da interrupção da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, o suposto dissídio jurisprudencial não pode ser apreciado por falta de similitude fática com os paradigmas trazidos.
- Parties
- Agravante: Ernani Adalberto Henkes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo conhecido e desprovido
- Legal Topics
- Prescrição, Execução Por Quantia Certa, Cédula Rural Pignoratícia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade
Case Brief
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Parties
Ernani Adalberto Henkes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
- 2 Interrupção da prescrição por ato processual (citação/amorotização)
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
Ratio Decidendi
Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque a análise sobre a ocorrência ou não da interrupção da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, o suposto dissídio jurisprudencial não pode ser apreciado por falta de similitude fática com os paradigmas trazidos.
Court Disposition
Agravo conhecido e desprovido
Orders
- Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
- Publique-se.
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