REsp 1935997 - DECISAO

REsp 1935997 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS apenas orientou a execução da decisão coletiva e não reconheceu direito novo aos segurados, de modo que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), alcançando o prazo prescricional até 24/04/2018; além disso, o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF), e eventual reexame de questões fáticas/probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Ação Rescisória, Memorando Circular Administrativo, Decreto N.º 20.910/1932, Súmula 150 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processo Civil Prescrição Ação Civil Pública Ação Rescisória Memorando Circular Administrativo Decreto N.º 20.910/1932 Súmula 150 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Momento do início da contagem do prazo prescricional para execuções individuais originadas de ação civil pública
  2. 2 Efeitos do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS quanto à interrupção ou suspensão da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º e art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932 (actio nata)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS apenas orientou a execução da decisão coletiva e não reconheceu direito novo aos segurados, de modo que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), alcançando o prazo prescricional até 24/04/2018; além disso, o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF), e eventual reexame de questões fáticas/probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.