REsp 1927771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, de modo que a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas do quinquênio que antecedeu a propositura do writ só volta a correr após o trânsito em julgado da decisão mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Policiais Militares Inativos
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Policiais Militares Inativos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança
  2. 2 Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, de modo que a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas do quinquênio que antecedeu a propositura do writ só volta a correr após o trânsito em julgado da decisão mandamental.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno